Presidência da República — Lei nº 13.975, de 7.1.2020

Ato disponibilizado, nesta data, no sítio da Presidência da República.

8 de janeiro de 2020

Lei nº 13.975, de 7.1.2020 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.